Lei nº 14.583 de 16/05/2023
Lei nº 14.583 de 16/05/2023
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Ementa | Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/05/2023] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 18/05/2023] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Idosos
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
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Indexação |
EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , DIFUSÃO , DIREITOS HUMANOS , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , PROTEÇÃO , MULHER , CRIANÇA , ADOLESCENTE , PESSOA IDOSA .
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