Decreto nº 11.519 de 05/05/2023

Decreto nº 11.519 de 05/05/2023

Ementa

Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/05/2023] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 08/05/2023] (p. 2, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito dos Estrangeiros
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , TRATADO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SUIÇA .

Normas alteradas ou referenciadas