Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 154 de 19/10/2022

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 154 de 19/10/2022

Ementa	Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/10/2022] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 28/10/2021] (p. 218, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Jurídico / Direito Penal e Penitenciário Jurídico / Processo / Processo Penal Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , TRATADO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , CONDENADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , SUIÇA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.519 de 05/05/2023 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2023] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça sobre a Transferência de Pessoas Condenadas Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional