Mensagem de Veto Parcial nº 171 de 28/04/2023
Mensagem de Veto Parcial nº 171 de 28/04/2023
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2, de 2023 - CN, que "Altera o Anexo V à Lei no 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Foram vetados os subitens 5.1.19 do Item I, 5.3 do Item II e 5.4 do Item II do Anexo da Lei nº 14.563/2023.
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