Decreto nº 11.513 de 01/05/2023

Decreto nº 11.513 de 01/05/2023

Ementa

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/05/2023 - nº 81-H] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta

Indexação

CRIAÇÃO , GRUPO DE TRABALHO , AMBITO , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , OBJETIVO , ELABORAÇÃO , PROPOSTA , REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE , BENS , PESSOAS , UTILIZAÇÃO , PLATAFORMA , TECNOLOGIA , MOTORISTA DE APLICATIVO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 8, caput - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 5 [Decreto nº 11.513 de 01/05/2023]

Art. 6, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.513 de 01/05/2023]

Art. 6, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.513 de 01/05/2023]

Art. 6, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.513 de 01/05/2023]

Art. 8, caput [Decreto nº 11.513 de 01/05/2023]