Decreto nº 11.463 de 31/03/2023
Decreto nº 11.463 de 31/03/2023
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Ementa | Institui o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/04/2023] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Honorífico / Homenagem
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Indexação |
CRIAÇÃO , PREMIO , PROMOÇÃO , DEFESA , DIREITOS HUMANOS , AMBITO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |