Mensagem de Veto Parcial nº 115 de 31/03/2023
Mensagem de Veto Parcial nº 115 de 31/03/2023
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n o 3.796, de 2004, (Projeto de Lei nº 111, de 2005, no Senado Federal), que "Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/04/2023] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Veto Original |