Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria

Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria

Ementa

Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Senado Federal de 16/06/2022] (p. 21, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito dos Estrangeiros
Jurídico / Processo / Processo Penal

Normas posteriores