Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 12 de 30/03/2023

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 12 de 30/03/2023

Ementa	Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, assinado em Brasília, em 3 de setembro de 2014.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/03/2023] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 16/06/2022] (p. 21, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Jurídico / Processo / Processo Penal Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , TRATADO , ACORDO INTERNACIONAL , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , AUSTRIA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional