Lei nº 14.523 de 09/01/2023

Lei nº 14.523 de 09/01/2023

Ementa

Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2023 - nº 7-C] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , JUDICIARIO , UNIÃO FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Anexo 2 - Dispositivo Correlato
  • Anexo 3 - Dispositivo Correlato
  • Anexo 8 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 1 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação