Decreto Legislativo nº 1 de 10/01/2023
Decreto Legislativo nº 1 de 10/01/2023
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Ementa | Aprova a intervenção federal na área de segurança pública do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com o objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
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Indexação |
APROVAÇÃO , INTERVENÇÃO FEDERAL , AMBITO , SEGURANÇA PUBLICA , DISTRITO FEDERAL (DF) , RESTABELECIMENTO , ORDEM PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |