Ato Convocatório de 08/01/2023
Ato Convocatório de 08/01/2023
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Ementa | O Presidente do Senado Federal, no uso das atribuições previstas no inciso I do § 6º do art. 57 e nos termos do § 1º do art. 36 da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que o Congresso Nacional é convocado extraordinariamente, sem pagamento de ajuda de custo, durante o prazo necessário para apreciar o Decreto nº 11.377, de 08 de janeiro de 2023, que "decreta intervenção federal no Distrito Federal com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, nos termos que específica". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/01/2023 - nº 5-C] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
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Indexação |
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA , CONGRESSO NACIONAL , APRECIAÇÃO , DECRETO FEDERAL , INTERVENÇÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , AMBITO , SEGURANÇA PUBLICA , RESTABELECIMENTO , ORDEM PUBLICA , NOMEAÇÃO , INTERVENTOR , SUBORDINAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |