Lei nº 14.516 de 29/12/2022
Lei nº 14.516 de 29/12/2022
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Ementa | Altera a Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Intervenção na Propriedade Privada
Meio Ambiente / Espaços Especialmente Protegidos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , PARQUE NACIONAL DA SERRA DOS ORGÃOS , MUNICIPIOS , TERESOPOLIS (RJ) , PETROPOLIS (RJ) , MAGE (RJ) , GUAPIMIRIM (RJ) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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