Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 39, de 2022 - CN, que "Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/12/2022] (p. 16, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2022 - nº 244-A] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.513 de 27/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.513 de 27/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.513 de 27/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.513 de 27/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.513 de 27/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.513 de 27/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.513 de 27/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.513 de 27/12/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.513 de 27/12/2022 Declaração de Veto Original

Atividade Legislativa