Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.266 de 25/11/2022

Decreto nº 11.266 de 25/11/2022

Ementa	Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/11/2022 - nº 222-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Transparência e Governança Públicas Administração Pública / Organização Administrativa
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DIRETRIZ , RESPONSABILIDADE CIVIL , COMPARTILHAMENTO , DADOS , ORGÃOS , ENTIDADE , UNIÃO FEDERAL , CADASTRO , INFORMAÇÕES , CIDADÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , COMITE , GOVERNANÇA PUBLICA , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , AJUSTE , COMPATIBILIDADE , NORMAS , REGIME JURIDICO , ACORDO , CONVENIO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.574 de 20/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2023] (p. 11, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os incisos V, VII e VIII do caput e os §§ 2º e 3º do art. 22 do Decreto nº 10.046/2019.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 10.046 de 09/10/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 10, caput - Alteração Art. 12, § 4 - Alteração Art. 13, caput - Alteração Art. 15, caput - Alteração Art. 15-A, caput - Acréscimo Art. 15-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 16, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 17, § 1 - Acréscimo Art. 17, Parágrafo Único - Revogação Art. 17, § 2 - Acréscimo Art. 17, § 3 - Acréscimo Art. 18, § 7 - Acréscimo Art. 20-A, caput - Acréscimo Art. 20-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 22 - Alteração Art. 23, caput - Alteração Art. 23, § 1 - Alteração Art. 24, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 32, Parágrafo Único - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 11.266 de 25/11/2022] Decreto nº 11.574 de 20/06/2023 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)