Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas

Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas

Ementa

Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Senado Federal de 19/03/2022] (p. 88, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito dos Estrangeiros
Jurídico / Processo / Processo Penal

Normas posteriores