Decreto Legislativo nº 137 de 13/10/2022

 

Decreto Legislativo nº 137 de 13/10/2022

Ementa

Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre a Extradição de Pessoas, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/10/2022] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 19/03/2022] (p. 88, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Jurídico / Processo / Processo Penal
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , TRATADO , EXTRADIÇÃO , PESSOAS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CAZAQUISTÃO .

Normas alteradas ou referenciadas