Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.232 de 10/10/2022

Decreto nº 11.232 de 10/10/2022

Ementa	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 11/10/2022] (p. 14, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 11/10/2022] (p. 15, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 11/10/2022] (p. 16, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 11/10/2022] (p. 17, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 11/10/2022] (p. 18, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 7º.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , REMANEJAMENTO , AMBITO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , MINISTERIO DA ECONOMIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2024] (p. 11, col. 1) Art. 16, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 16, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 1, caput - Alteração Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 10, caput - Alteração Anexo 1 Art. 10, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 10 - Acréscimo Anexo 1 Art. 11-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 12, caput - Alteração Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 5 - Alteração Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 17 - Revogação Anexo 1 Art. 15-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 16 - Alteração Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 17 - Alteração Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 12 - Revogação Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 13 - Revogação Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 14 - Revogação Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 15 - Revogação Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 16 - Revogação Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 17 - Revogação Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 18 - Revogação Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 19 - Revogação Anexo 1 Art. 17-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 17-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 24, caput - Alteração Anexo 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 10.252 de 20/02/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 27/10/2022. Decreto nº 10.264 de 05/03/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 27/10/2022.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 16, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, caput [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 4 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 2 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 2, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 2, Inciso 1, Alínea d [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 2, Inciso 2, Alínea a [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 2, Inciso 2, Alínea c [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 2, Inciso 2, Alínea d [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 2, Inciso 2, Alínea e [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 2, Inciso 3, Alínea a [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 2, Inciso 3, Alínea b [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 2, Inciso 3, Alínea c [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 2, Inciso 3, Alínea d [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, § 5 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 9, § 6 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 10, caput [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10, Parágrafo Único [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11, Inciso 8 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11, Inciso 9 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11, Inciso 10 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 11, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-A, caput [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 11-A [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11-A, Inciso 1 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 11-A, Inciso 2 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 11-A, Inciso 3 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 11-A, Inciso 4 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 11-A, Inciso 5 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 12, caput [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12, Inciso 4 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12, Inciso 5 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 12, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 17 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15-A, caput [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 15-A [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15-A, Inciso 1 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 15-A, Inciso 2 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 15-A, Inciso 3 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 15-A, Inciso 4 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 15-A, Inciso 5 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 15-A, Inciso 6 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 15-A, Inciso 7 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 15-A, Inciso 8 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 16, caput [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 16 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, Inciso 9 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 16, Inciso 10 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 16, Inciso 16 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 16, Inciso 21 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 17 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, Inciso 1 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, Inciso 2 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 17, Inciso 3 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 17, Inciso 4 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 17, Inciso 5 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 17, Inciso 6 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 17, Inciso 7 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 17, Inciso 8 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 17, Inciso 9 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 12 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 13 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 14 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 15 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 16 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 17 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 18 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17, caput, Inciso 19 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17-A, caput [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 17-A [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 17-A, Inciso 1 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 17-A, Inciso 2 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 1 Art. 17-B [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24, caput [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27, caput [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Anexo 2 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022] Decreto nº 12.171 de 09/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 Art. 7, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.232 de 10/10/2022]