Lei nº 14.456 de 21/09/2022

Lei nº 14.456 de 21/09/2022

Ementa

Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 9, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Rejeitado]

[Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Organização do Estado / Poder Judiciário
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos

Indexação

CARGO , CARREIRA , AUXILIAR JUDICIARIO , TECNICO JUDICIARIO , TRANSFORMAÇÃO , ANALISTA JUDICIARIO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (TJDFT) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESCOLARIDADE , CURSO SUPERIOR , ENSINO SUPERIOR , REQUISITOS , INGRESSO , CARGO , TECNICO JUDICIARIO , JUDICIARIO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Veto
  • Art. 4, caput - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput [Lei nº 14.456 de 21/09/2022]

Art. 1 [Lei nº 14.456 de 21/09/2022]

Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 14.456 de 21/09/2022]

Art. 4, caput [Lei nº 14.456 de 21/09/2022]

Art. 4 [Lei nº 14.456 de 21/09/2022]