Decreto nº 11.188 de 05/09/2022
Decreto nº 11.188 de 05/09/2022
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Ementa | Promulga a Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, adotada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 2005. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/09/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 06/09/2022] (p. 1, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROTEÇÃO , MATERIAL NUCLEAR , BRASIL , AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA (AIEA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Texto Declaração de Promulgação de Ato Internacional |