Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 59 de 15/08/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 59 de 15/08/2022
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.121, de 7 de junho de 2022, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, e retificada no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/08/2022] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária
Política Social / Saúde / Combate a Epidemias e Pandemias
Política Social / Proteção Social / População Indígena
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , INSTALAÇÃO , CONTROLE SANITARIO , PROTEÇÃO , AREA , RESERVA INDIGENA , COMUNIDADE INDIGENA , CONTROLE , TRANSITO , PESSOAS , MERCADORIA , OBJETIVO , PREVENÇÃO , DOENÇA TRANSMISSIVEL , VIRUS , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |