DECRETO Nº 11.105, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional - PCN para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE para as Empresas Multinacionais.
Art. 2º Ao PCN, vinculado ao Ministério da Economia, compete:
I – divulgar as Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e sanar dúvidas sobre sua implementação;
II – atuar como mecanismo não judicial de resolução de controvérsias entre pessoas físicas ou jurídicas de direito privado nas alegações de inobservância das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais;
III – coordenar e zelar pela coerência das políticas de conduta empresarial responsável; e
IV – acompanhar as discussões da OCDE sobre a implementação das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e negociações complementares.
Art. 3º Para fins deste Decreto, as Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais:
I – não são vinculantes para o Governo brasileiro;
II – não criam obrigações nem direitos para as pessoas físicas e jurídicas de direito privado regidas pela legislação nacional; e
III – estabelecem princípios e padrões de cumprimento voluntário, coerentes com a legislação nacional, com vistas a ser adotada conduta empresarial responsável pelas empresas multinacionais.
Art. 4º Os membros do PCN poderão designar servidores públicos dos órgãos e das entidades de que trata o art. 6º, para a realização de mediações de controvérsias entre pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que ocorram no contexto das alegações de inobservância das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais.
§ 1º A designação de que trata o caput depende da concordância da chefia imediata e do servidor.
§ 2º A atuação do servidor como mediador no âmbito do PCN será realizada sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupa.
Art. 5º Sem prejuízo do disposto no art. 4º, o PCN poderá convocar terceiros previamente credenciados para atuarem como mediadores.
Parágrafo único. O credenciamento dos convocados de que trata o caput será realizado por meio de procedimento próprio a ser definido pelo PCN em edital de chamamento público.
Art. 6º O PCN é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – dois do Ministério da Economia, dos quais:
a) um da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, que o coordenará; e
b) um da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade;
II – um da Advocacia-Geral da União;
III – um do Banco Central do Brasil;
IV – um da Controladoria-Geral da União;
V – um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VI – um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VII – um do Ministério do Meio Ambiente;
VIII – um do Ministério de Minas e Energia;
IX – um do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
X – um do Ministério das Relações Exteriores; e
XI – um do Ministério do Trabalho e Previdência.
§ 1º Cada membro do PCN terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do PCN e os respectivos suplentes serão indicados e designados em ato do Secretário-Executivo, ou equivalente, do órgão representado.
§ 3º Os membros titulares do PCN deverão ser ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança equivalente ou superior ao nível 13 de Cargo Comissionado Executivo.
§ 4º Qualquer membro do PCN poderá consultar e convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas, para participarem de suas reuniões e trabalhos, sem direito a voto.
Art. 7º O PCN se reunirá, em caráter ordinário, duas vezes a cada semestre e, em caráter extraordinário, mediante requerimento de um de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião do PCN é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º As reuniões ocorrerão na forma prevista no regimento interno do PCN.
§ 3º Os membros do PCN que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 8º A Secretaria-Executiva do PCN será exercida pela Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
Art. 9º Caberá ao Comitê Nacional de Investimentos da Câmara de Comércio Exterior - Camex do Ministério da Economia supervisionar as atividades do PCN.
Parágrafo único. O PCN elaborará relatórios anuais das atividades desenvolvidas, que serão encaminhados ao Comitê Nacional de Investimentos da Camex do Ministério da Economia.
Art. 10. A participação no PCN, incluídas as hipóteses previstas nos art. 4º e art. 5º, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. O PCN elaborará e aprovará o seu regimento interno.
Art. 12. Fica revogado o Decreto nº 9.874, de 27 de junho de 2019.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Bruno Bianco Leal