Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.342 de 18/05/2022

Lei nº 14.342 de 18/05/2022

Ementa	Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/05/2022] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , BENEFICIO , CARATER PERMANENTE , COMPLEMENTAÇÃO , AMPLIAÇÃO , RENDA MENSAL , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL , AUXILIO BRASIL , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , FAMILIA , BENEFICIARIO , PERIODO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA CIDADANIA , IMPLEMENTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SEGURO-DESEMPREGO , PESCADOR ARTESANAL , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , CUMULATIVIDADE , BENEFICIO , PROGRAMA NACIONAL , AUXILIO BRASIL , COMPETENCIA , SUSPENSÃO , REDUÇÃO , PAGAMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.155 de 01/01/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-B] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/03/2023 - nº 42-A] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação As revogações produzem efeitos em 1/6/2023. Lei nº 14.601 de 19/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 13, col. 2) Art. 1, caput - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3, caput - Revogação Art. 4, caput - Revogação Art. 4, § 1 - Revogação Art. 4, § 2 - Revogação Art. 5, caput - Revogação Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.779 de 25/11/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 8 - Alteração Art. 2, § 10 - Acréscimo Lei nº 10.835 de 08/01/2004 Declaração de Legislação Correlata Art. 1, caput - Dispositivo Correlato Art. 1, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.076 de 07/12/2021 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Lei nº 14.284 de 29/12/2021 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 14.342 de 18/05/2022] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput [Lei nº 14.342 de 18/05/2022] Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 14.342 de 18/05/2022] Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 14.342 de 18/05/2022] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, caput [Lei nº 14.342 de 18/05/2022] Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 14.342 de 18/05/2022] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput [Lei nº 14.342 de 18/05/2022] Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Lei nº 14.342 de 18/05/2022] Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei nº 14.342 de 18/05/2022] Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 14.342 de 18/05/2022] Medida Provisória nº 1.164 de 02/03/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, caput [Lei nº 14.342 de 18/05/2022] Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 14.342 de 18/05/2022] Lei nº 14.601 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)