Mensagem de Veto Parcial nº 189 de 13/04/2022

Mensagem de Veto Parcial nº 189 de 13/04/2022

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n o 1.162 de 2007 (Projeto de Lei nº 71, de 2014, no Senado Federal), que "Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/04/2022] (p. 197, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Veto
  • Art. 3, caput - Veto
  • Art. 3, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 4, caput - Veto
  • Art. 5, caput - Veto
  • Art. 7, caput - Veto
  • Art. 7, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 8, § 2 - Veto