Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 31/03/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 31/03/2022
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.099, de 28 de janeiro de 2022, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/04/2022] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação / Educação Profissionalizante
Honorífico / Homenagem
Política Social / Trabalho e Emprego / Fomento ao Trabalho
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO CIVIL , VOLUNTARIO , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA , OBJETIVO , REDUÇÃO , EFEITO , SOCIEDADE , MERCADO DE TRABALHO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , INCLUSÃO , QUALIFICAÇÃO , JUVENTUDE , EXERCICIO PROFISSIONAL , MUNICIPIOS , ATIVIDADE , INTERESSE PUBLICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |