Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 23/03/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 23/03/2022
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.081, de 20 de dezembro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/03/2022] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Combate a Epidemias e Pandemias
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , DOAÇÃO , VACINA , IMUNIZAÇÃO , DESTINAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , COMPETENCIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , CRITERIOS , CUSTEIO , TRANSPORTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |