Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 3.921, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/03/2022] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.308 de 08/03/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.308 de 08/03/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.308 de 08/03/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.308 de 08/03/2022 Declaração de Veto Original Lei nº 14.308 de 08/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 6 - Veto Art. 10, caput - Veto Art. 12, Parágrafo Único - Veto Art. 13, § 1 - Veto

Atividade Legislativa