Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
REPUBLICAÇÃO
DECRETO Nº 10.875, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021(*)
(Publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 2021, Seção 1, Edição Extra-A)
Na página 9, nas assinaturas, leia-se: JAIR MESSIAS BOLSONARO, Paulo Guedes e Ciro Nogueira Lima Filho.
____________________
N. da Coejo: Republicado, em parte, por ter saído na Edição Extra-A do DOU de 30/11/2021, Seção 1, pág. 9, com incorreção.