Lei nº 14.221 de 15/10/2021
Lei nº 14.221 de 15/10/2021
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Ementa | Transforma cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera o art. 2º da Lei nº 13.049, de 2 de dezembro de 2014. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/10/2021] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Poder Judiciário
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Indexação |
CRIAÇÃO , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (TJDFT) , TRANSFORMAÇÃO , CARGO , JUIZ DE DIREITO , AMPLIAÇÃO , MEMBROS , COMPOSIÇÃO , COLEGIADO , JULGAMENTO , RECURSO JUDICIAL , AMBITO , JUIZADO ESPECIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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