Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.212 de 05/10/2021

Lei nº 14.212 de 05/10/2021

Ementa	Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/10/2021 - nº 189-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , RESSALVA , PROIBIÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS PUBLICOS , ORÇAMENTO , REAJUSTE , VALOR , OBRAS , PARALISAÇÃO , CRITERIOS , INSCRIÇÃO , MANUTENÇÃO , RESTOS A PAGAR , ABERTURA , REABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR , CREDITO ESPECIAL , META FISCAL , COMPENSAÇÃO , CANCELAMENTO , DESPESA , PRAZO , ENCAMINHAMENTO , PROJETO DE LEI . RESSALVA , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , JUSTIFICAÇÃO , AUSENCIA , EXECUÇÃO , PROGRAMAÇÃO , ORÇAMENTO . CRITERIOS , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , FACULTATIVIDADE , UNIÃO FEDERAL , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , INADIMPLENCIA , PRAZO , UTILIZAÇÃO , RESTOS A PAGAR . CRITERIOS , ADAPTAÇÃO , ORÇAMENTO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , AUMENTO , DESPESA , REDUÇÃO , RECEITA , APRESENTAÇÃO , DEMONSTRATIVO , EFEITO , FINANÇAS PUBLICAS . REQUISITOS , MANUTENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CADASTRO , INFORMATICA , CONSULTA , ACESSO , PUBLICO , OBRAS , SERVIÇO DE ENGENHARIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 496 de 05/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/10/2021 - nº 189-A] (p. 1, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 1 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 496 de 05/10/2021 Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 496 de 05/10/2021 Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 496 de 05/10/2021 Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 496 de 05/10/2021 Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada Art. 19, § 8 - Acréscimo Art. 19, § 9 - Acréscimo Art. 45, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 45, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 45, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 46, § 2 - Alteração Art. 56-A, caput - Acréscimo Art. 56-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 68, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 74, § 4 - Revogação Vetada Art. 84, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 84, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 84, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 84, § 6 - Acréscimo Art. 84, § 7 - Acréscimo Art. 126, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 126, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 126, § 10 - Acréscimo Art. 126, § 11 - Acréscimo Art. 151, § 1, Inciso 1, Alínea s - Revogação Art. 161, § 1 - Acréscimo Art. 161, Parágrafo Único - Supressão Art. 161, § 2 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 496 de 05/10/2021
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.212 de 05/10/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 496 de 05/10/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)