Lei nº 14.181 de 01/07/2021

Lei nº 14.181 de 01/07/2021

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/07/2021] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito do Consumidor

Catálogo

DIREITO DO CONSUMIDOR , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ESTATUTO DA PESSOA IDOSA , EDUCAÇÃO , FINANÇAS , APERFEIÇOAMENTO , PREVENÇÃO , DISCIPLINA , EXCESSO , ENDIVIDAMENTO , CONSUMIDOR , CRITERIOS , OFERTA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCILIAÇÃO , DIVIDA , APRESENTAÇÃO , PLANO , PAGAMENTO , GARANTIA , DEVEDOR , RECURSOS FINANCEIROS , SUBSISTENCIA , POSSIBILIDADE , RECUSA , CONCESSÃO , CREDITOS , PESSOA IDOSA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 6, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 6, caput, Inciso 12 - Acréscimo
  • Art. 6, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 51, caput, Inciso 17 - Acréscimo
  • Art. 51, caput, Inciso 18 - Acréscimo
  • Art. 51, caput, Inciso 19 - Acréscimo Vetado
  • Art. 54-A - Acréscimo
  • Art. 54-B - Acréscimo
  • Art. 54-C - Acréscimo
  • Art. 54-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 54-C, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 54-D - Acréscimo
  • Art. 54-E - Acréscimo Vetado
  • Art. 54-F - Acréscimo
  • Art. 54-G - Acréscimo
  • Art. 104-A - Acréscimo
  • Art. 104-B - Acréscimo
  • Art. 104-C, caput - Acréscimo
  • Art. 104-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 104-C, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 96, § 3 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4, caput [Lei nº 14.181 de 01/07/2021]