DECRETO Nº 10.727, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Altera o Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, caput, inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º................................................................................................................................
I – os estabelecidos em caráter permanente ou temporário, no âmbito dos Comandos das Forças Singulares, com exercício na própria Força ou em uma das outras Forças Armadas;
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IV – os relativos ao pessoal integrante de forças militares destacadas e de missões e atividades de interesse da União no exterior, a cargo de organizações internacionais ou por acordo bilateral com nações amigas;
V – os de instrutor e de monitor em estabelecimentos de ensino militar ou em missões de instrução militar no exterior, relativas às Forças Armadas;
VI – os exercidos por militares:
a) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores;
b) no Ministério da Defesa e nos órgãos que integram sua estrutura regimental;
c) na Advocacia-Geral da União;
d) na Justiça Militar da União; e
e) no Ministério Público Militar;
VII – os exercidos por militares da Marinha colocados à disposição:
a) do Ministério de Minas e Energia;
b) da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha;
c) da Empresa Gerencial de Projetos Navais;
d) da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.;
e) do Tribunal Marítimo;
f) da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.; e
g) das Indústrias Nucleares do Brasil S.A.;
VIII – os exercidos por militares do Exército colocados à disposição:
a) da Fundação Habitacional do Exército;
b) da Fundação Osório; e
c) da Indústria de Material Bélico do Brasil; e
IX – os exercidos por militares da Aeronáutica colocados à disposição da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.
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§ 2º A designação de militares para outros órgãos fora do âmbito dos Comandos das Forças Singulares deverá observar o disposto no Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019.
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§ 4º Os cargos e funções exercidos nos termos do disposto na alínea "c" do inciso VIII do caput não poderão exceder a seis por cento do quantitativo autorizado para o quadro de pessoal da Indústria de Material Bélico do Brasil.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 10.013, de 6 de setembro de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2021.
Brasília, 22 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Walter Souza Braga Netto