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Senado Federal

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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 14.161 de 02/06/2021

Ementa

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.

Publicações

Republicação de Dispositivo (Seq. 0) [Diário Oficial da União de 14/06/2021] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA DE DESENVOLVIMENTO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , UTILIZAÇÃO , CARATER PERMANENTE , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , CRITERIOS , FAVORECIMENTO , FOMENTO , CONCESSÃO , CREDITOS , DESENVOLVIMENTO , ECONOMIA , AMBITO , LOCAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2, § 1 - Ressalva
  • Art. 2, § 1 - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 3, § 2 - Revogação Vetada
  • Art. 3, § 3 - Acréscimo
  • Art. 3, § 4 - Acréscimo
  • Art. 3-A, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 3-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 6, § 4-A - Alteração
  • Art. 6, § 4-B - Acréscimo
  • Art. 6, § 5 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.161 de 02/06/2021]

Art. 9 [Lei nº 14.161 de 02/06/2021]

Art. 10, caput [Lei nº 14.161 de 02/06/2021]