Mensagem de Veto Parcial nº 164 de 26/04/2021

Mensagem de Veto Parcial nº 164 de 26/04/2021

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.010, de 2021, que "Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/04/2021] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput - Veto
  • Art. 3, § 1 - Veto
  • Art. 3, § 2 - Veto
  • Art. 4, caput - Veto
  • Art. 4, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 5, caput - Veto