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Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.

Publicações

Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/03/2021 - nº 58-B] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL , POLITICA CIENTIFICA E TECNOLOGICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , EMPENHO , MOVIMENTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DESPESA , INOVAÇÃO , DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , CUSTEIO , FUNDO ESPECIAL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FONTE , RECEITA , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , EMPENHO , RESERVA DE CONTINGENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FONTE , DESTINAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 15 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 16 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 17 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 18 - Acréscimo
  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 11, § 1 - Acréscimo
  • Art. 11, § 2 - Acréscimo
  • Art. 11, § 3 - Acréscimo
  • Art. 11, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 11, § 4 - Acréscimo
  • Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea d - Acréscimo
  • Art. 12, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 14, § 4 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput [Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021]