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Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 1) |
Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021
Ementa | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
Catálogo |
FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL , POLITICA CIENTIFICA E TECNOLOGICA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , EMPENHO , MOVIMENTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DESPESA , INOVAÇÃO , DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , CUSTEIO , FUNDO ESPECIAL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FONTE , RECEITA , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 6 de 08/01/2020
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3, caput [Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021]
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