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Mensagem de Veto Parcial nº 6 de 08/01/2020

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.573, de 2019 (nº 10.119/18 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2020] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput - Veto