Lei nº 14.106 de 26/11/2020
Lei nº 14.106 de 26/11/2020
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Ementa | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , AMBITO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |