Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 134 de 23/10/2020

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2020] (p. 6, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , POLITICA HABITACIONAL .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA , PROGRAMA NACIONAL , FINANCIAMENTO , HABITAÇÃO POPULAR , ASSISTENCIA HABITACIONAL , FAMILIA , ZONA URBANA , ZONA RURAL , BAIXA RENDA , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , TRABALHO , QUALIDADE DE VIDA , POPULAÇÃO URBANA , POPULAÇÃO RURAL , OBJETIVO , DIRETRIZ , COMPETENCIA .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , GESTOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , CADASTRO , MUTUARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , CRITERIOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , LIMITAÇÃO , FAMILIA , RENDA MENSAL , BAIXA RENDA , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , IMOVEL RURAL .

Normas alteradas ou referenciadas