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Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 492 de 30/09/2020

Ementa

Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecidas e julgadas procedentes. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2020] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 08/02/2021] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Declarado Não Recepcionado pela Constituição
  • Art. 1, Parágrafo Único - Declarado Não Recepcionado pela Constituição
  • Art. 32, caput - Declarado Não Recepcionado pela Constituição
  • Art. 32, § 1 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição