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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Mensagem de Veto Parcial nº 598 de 14/10/2020

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2.824, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2020] (p. 6, col. 2)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Veto
  • Art. 3, caput - Veto
  • Art. 4, caput - Veto
  • Art. 4, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 5, caput - Veto
  • Art. 5, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 6, caput - Veto
  • Art. 6, § 1 - Veto
  • Art. 6, § 2 - Veto
  • Art. 12, caput - Veto
  • Art. 13, caput - Veto
  • Art. 16, caput - Veto
  • Art. 18, caput - Veto
  • Art. 18, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 19, caput - Veto