Mensagem de Veto Parcial nº 597 de 14/10/2020
Mensagem de Veto Parcial nº 597 de 14/10/2020
|
Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2020 (MP nº 974/20), que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação". |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/10/2020] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Veto Original |