Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 14.061 de 23/09/2020

Ementa

Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

SAUDE .

Indexação

PRORROGAÇÃO , SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , OBRIGATORIEDADE , ALCANCE , COMPROMISSO , RESULTADO , INTEGRALIDADE , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SAUDE , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Prorrogação de Prazo