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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.992 de 22/04/2020

Ementa

Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2020] (p. 6, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SAUDE PUBLICA .

Indexação

SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , OBRIGATORIEDADE , ALCANCE , RESULTADO , INTEGRALIDADE , PAGAMENTO , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SAUDE , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2-A, caput - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput [Lei nº 13.992 de 22/04/2020]

Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 13.992 de 22/04/2020]

Art. 2, caput [Lei nº 13.992 de 22/04/2020]

Art. 2-A, caput [Lei nº 13.992 de 22/04/2020]