Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 123 de 21/09/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 123 de 21/09/2020
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, que "Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de setembro de 2020. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/09/2020] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PESSOAL , RESPONSABILIDADE CIVIL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , AGENTE PUBLICO , ATUAÇÃO , OMISSÃO , CULPA , CORRELAÇÃO , COMBATE , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , EFEITO , ECONOMIA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |