Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 966 de 13/05/2020

Medida Provisória nº 966 de 13/05/2020

Ementa	Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/05/2020] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 15/05/2020] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PESSOAL , RESPONSABILIDADE CIVIL .
Indexação	Clique para exibir... RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , AGENTE PUBLICO , ATUAÇÃO , OMISSÃO , CULPA , CORRELAÇÃO , COMBATE , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , EFEITO , ECONOMIA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 79 de 10/07/2020 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2020] (p. 5, col. 1) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 123 de 21/09/2020 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2020] (p. 1, col. 2)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Medida Provisória nº 966 de 13/05/2020] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.431 de 21/05/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.424 de 21/05/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.425 de 21/05/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.421 de 21/05/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.428 de 21/05/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.427 de 21/05/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.422 de 21/05/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Medida Provisória nº 966 de 13/05/2020] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.427 de 21/05/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.422 de 21/05/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.424 de 21/05/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.421 de 21/05/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.431 de 21/05/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.425 de 21/05/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.428 de 21/05/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)