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Mensagem de Veto Parcial nº 466 de 19/08/2020

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2020 (MP nº 944/20), que "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 11, col. 1)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 3, § 3 - Veto
  • Art. 3, § 4 - Veto
  • Art. 3, § 5 - Veto
  • Art. 3, § 6 - Veto
  • Art. 3, § 8 - Veto
  • Art. 3, § 9 - Veto
  • Art. 17, caput - Veto
  • Art. 17, Parágrafo Único - Veto