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Secretaria de Informação Legislativa

Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (MP n° 936/20), que "Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências".

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 6, col. 1)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 1, Inciso 6, Alínea b - Veto
  • Art. 9, § 1, Inciso 6, Alínea c - Veto
  • Art. 9, § 1, Inciso 6, Alínea d - Veto
  • Art. 17, caput, Inciso 4 - Veto
  • Art. 27 - Veto
  • Art. 28 - Veto
  • Art. 30 - Veto
  • Art. 32 - Veto
  • Art. 33 - Veto
  • Art. 34 - Veto
  • Art. 35 - Veto
  • Art. 36 - Veto
  • Art. 37 - Veto