Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 10.413 de 02/07/2020

Ementa

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/07/2020 - nº 125-B] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL , ASSISTENCIA SOCIAL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PRORROGAÇÃO , DEFINIÇÃO , PERIODO , POSSIBILIDADE , ANTECIPAÇÃO , PAGAMENTO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA , AUXILIO DOENÇA , BENEFICIARIO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado
  • Art. 4 - Regulamentado