Mensagem de Veto Parcial nº 365 de 29/06/2020

Mensagem de Veto Parcial nº 365 de 29/06/2020

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1odo art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.888, de 2020, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/06/2020] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Veto
  • Art. 1, § 3 - Veto
  • Art. 2, caput - Veto
  • Art. 3, § 1 - Veto