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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 70 de 24/06/2020

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que "Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2020] (p. 5, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

PROCESSO LEGISLATIVO , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , FACILITAÇÃO , ACESSO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , DISPENSA , OBSERVAÇÃO , APLICAÇÃO , CONTRATAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , OBJETIVO , REDUÇÃO , EFEITO , ECONOMIA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

Normas alteradas ou referenciadas